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Dúvidas Jurídicas

Perguntas frequentes

Respostas informativas para esclarecer os questionamentos mais habituais. Cada caso concreto exige exame técnico individualizado.

Direito do Trabalho

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Existe prazo para ajuizar a ação trabalhista?

Sim. Em regra, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, podendo alcançar parcelas dos cinco anos anteriores à propositura. Por isso, convém buscar orientação sem demora.

Toda irregularidade no trabalho gera indenização?

Não. Cada pedido depende dos requisitos legais e da prova dos fatos. Somente a análise individual do caso permite avaliar as possibilidades.

Direito Previdenciário

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Ter contribuído ao INSS garante o benefício?

Não necessariamente. A concessão depende do tipo de benefício, da categoria do segurado, da qualidade de segurado, da carência, quando exigida, e da documentação.

O INSS negou meu pedido. O que posso fazer?

O indeferimento deve ser analisado. Conforme os motivos e os prazos, pode-se avaliar recurso administrativo ou ação judicial.

BPC/LOAS e direitos da pessoa com TEA

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O diagnóstico de TEA garante o BPC?

Não. O diagnóstico, isoladamente, não garante a concessão. O direito depende da análise dos requisitos legais e das circunstâncias do caso concreto.

O BPC exige contribuição ao INSS?

Não. É um benefício assistencial, concedido a quem preenche os requisitos legais, sem exigência de contribuições.

Direito Civil e Contratual

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Todo descumprimento de contrato gera indenização?

Não. É preciso avaliar o que foi contratado, os requisitos legais e as provas do prejuízo.

Vale revisar um contrato antes de assinar?

Em geral, sim. A análise prévia ajuda a compreender cláusulas e riscos e pode evitar conflitos futuros.

Direito da Saúde e planos de saúde

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O plano é obrigado a custear qualquer medicamento prescrito?

Não. A cobertura depende das normas aplicáveis, da indicação clínica, do registro sanitário e das circunstâncias do tratamento.

Posso pedir a justificativa da negativa?

Sim. A justificativa pode ser solicitada formalmente à operadora, por canal que gere protocolo. Guarde o protocolo e a resposta.

Direito de Família e Sucessões

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A pensão alimentícia é um percentual fixo?

Não. O valor considera as necessidades de quem recebe, os recursos de quem paga e as circunstâncias juridicamente relevantes.

É possível fazer inventário em cartório?

Em certas hipóteses previstas em lei e nas normas notariais, sim. Depende dos requisitos e das circunstâncias do caso.

Atendimento e Contato

Precisa de orientação jurídica?

Entre em contato para que o seu caso seja analisado individualmente pelo advogado responsável.

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